Termos de Uso
01Aceitação
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Coperito, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
02Sobre o Coperito
O Coperito é uma plataforma de produtividade para peritos médico-legistas que auxilia na rotina pericial do dia a dia. A plataforma reúne ferramentas de apoio à produção de laudos, documentação de lesões, organização de plantões e padronização de arquivos, com inteligência artificial integrada para revisão e estruturação de texto.
Na prática, o perito utiliza o Coperito durante o plantão para registrar exames, documentar achados no mapa corporal digital, gerar rascunhos de laudos estruturados por tipo de exame (ECD cautelar, lesão corporal, necropsia e violência sexual) e exportar documentos formatados conforme os padrões do seu órgão.
O Coperito não possui vínculo com qualquer órgão público, instituto de medicina legal, polícia científica, secretaria de segurança, Poder Judiciário, Ministério Público ou qualquer outra entidade governamental. É um produto privado, desenvolvido e mantido de forma independente.
03Natureza da ferramenta
O Coperito é uma ferramenta de apoio à produção de laudos periciais. Auxilia o perito no trabalho repetitivo (estruturação, formatação, revisão de descrições, nomenclatura de arquivos), mas não substitui o julgamento técnico do profissional.
Os templates, fluxos e sugestões disponibilizados são referências técnicas de apoio, baseadas em literatura forense consagrada, manuais públicos e práticas profissionais reconhecidas. Não constituem parecer técnico, orientação normativa oficial ou recomendação vinculante.
A decisão e a palavra final sobre o conteúdo de qualquer laudo são sempre do perito responsável.
04Responsabilidade do usuário
O usuário (perito) é o único responsável pelo conteúdo, forma, exatidão e pertinência dos laudos que produz utilizando o Coperito, devendo sempre observar:
- As normas do órgão em que atua
- A legislação penal e processual penal aplicável
- O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018)
- A Resolução CFM nº 2.454/2026 (uso de inteligência artificial na medicina)
- As instruções normativas, POPs e manuais específicos da sua unidade funcional
O Coperito não assume responsabilidade por decisões técnicas, conclusões periciais, erros materiais, omissões ou quaisquer consequências decorrentes dos laudos produzidos com auxílio da plataforma.
05Dados de casos e segurança
O Coperito foi projetado para uso em contexto real de trabalho pericial. O perito pode inserir dados de casos reais na plataforma para produzir seus laudos e documentar seus exames.
Para proteger esses dados, a plataforma adota as seguintes medidas de segurança:
- Criptografia AES-256 na camada da aplicação para dados de periciandos
- Isolamento por conta via Row Level Security (RLS), garantindo que cada perito acesse exclusivamente seus próprios dados
- Dados pessoais identificáveis (nome do periciando) são criptografados e nunca enviados para processamento por inteligência artificial
- Comunicação exclusivamente via HTTPS com TLS
O perito é responsável por avaliar se o uso da plataforma é compatível com as normas internas do órgão em que atua e com a legislação de proteção de dados aplicável (LGPD). A transferência do conteúdo final para os sistemas oficiais de registro do órgão segue os procedimentos vigentes de cada instituição.
06Uso de inteligência artificial
O Coperito utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros (APIs) para funcionalidades de revisão de descrições de lesões, estruturação de rascunhos de laudos e sugestões de texto. Nos termos da Resolução CFM nº 2.454/2026:
- A IA atua exclusivamente como ferramenta de apoio
- A decisão e a palavra final são sempre do perito
- Cabe ao profissional exercer julgamento crítico sobre todas as sugestões geradas
- O Coperito não se responsabiliza por falhas, imprecisões ou conteúdo inadequado gerado pelos modelos de IA; cabe ao perito revisar e validar todo conteúdo antes de utilizá-lo
Para preservar a privacidade dos periciandos, dados pessoais identificáveis (como nome completo) não são enviados aos modelos de IA. A IA recebe apenas informações clínicas necessárias para a geração do rascunho (sexo, achados do exame, tipo de exame, datas).
07Assinatura e pagamento
O Coperito opera em modelo de assinatura recorrente via Asaas:
- Plano mensal: R$ 97/mês
- Plano anual: R$ 997/ano (economia de R$ 167)
A cobrança é renovada automaticamente ao final de cada período. O usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento, mantendo o acesso até o fim do ciclo pago. Não há multa ou fidelidade.
Reembolso: nos primeiros 7 dias após a primeira assinatura, o usuário pode solicitar reembolso integral, conforme direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49).
08Conta e segurança
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, deve notificar imediatamente o Coperito pelo e-mail de suporte.
É vedado compartilhar a conta com terceiros. Cada assinatura é de uso individual.
09Propriedade intelectual
A marca Coperito, o software, os templates, os layouts, o código-fonte e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva de seu titular, protegidos por legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional.
O conteúdo produzido pelo usuário (laudos, anotações, configurações) permanece de propriedade do próprio usuário.
10Modificações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.
11Encerramento
O Coperito pode suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos, a legislação vigente ou utilizem a plataforma para fins ilícitos.
12Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Sinop/MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.
13Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@coperito.com.br